STJImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Especial nº 00154282920158080024

Processo nº 0015428-29.2015.8.08.0024

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita · Defeito, nulidade ou anulação

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Assistência Judiciária Gratuita Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 62.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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