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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial nº 00154243820184019199

Processo nº 0015424-38.2018.4.01.9199

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Renúncia ao benefício · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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