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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial nº 00148150620238160024

Processo nº 0014815-06.2023.8.16.0024

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Desclassificação · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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