STJImprocedenteJulgamento: 16/12/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00147784420218080000

Processo nº 0014778-44.2021.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Sigilo Telefônico · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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78% procedente4% parcialmente procedente18% improcedente

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