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STJImprocedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso Especial nº 00146742420094036183

Processo nº 0014674-24.2009.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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