STJImprocedenteJulgamento: 16/02/2022

Recurso Especial nº 00146076720128130290

Processo nº 0014607-67.2012.8.13.0290

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Fato Atípico

Crimes do Sistema Nacional de Armas Falsificação de documento público Uso de documento falso Fato Atípico

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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