STJImprocedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso Especial nº 00145876420164036105

Processo nº 0014587-64.2016.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Seguro Acidentes do Trabalho

29% procedente11% parcialmente procedente57% improcedente

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