STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/06/2024

Recurso Especial nº 00144626820034036100

Processo nº 0014462-68.2003.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Salário-Educação

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