Recurso Especial nº 00140222620198160083
Processo nº 0014022-26.2019.8.16.0083
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.