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STJProcedenteJulgamento: 10/08/2021

Recurso Especial nº 00138975020124013803

Processo nº 0013897-50.2012.4.01.3803

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteArt. 29, II, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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