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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2025

Recurso Especial nº 00134098520248160000

Processo nº 0013409-85.2024.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Descontos Indevidos · Decadência/Prescrição · Cumprimento Provisório de Sentença · Contribuições Previdenciárias
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