Recurso Especial nº 00131818520198190038
Processo nº 0013181-85.2019.8.19.0038
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.