STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2017

Agravo em Recurso Especial nº 00127901820134036183

Processo nº 0012790-18.2013.4.03.6183

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Pensão por Morte (Art. 74/9)Correção Monetária de Benefício pago com atraso RMI sem incidência de Teto Limitador RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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