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STJImprocedenteJulgamento: 04/10/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00126244220248190000

Processo nº 0012624-42.2024.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Anulação e Correção de Provas / Questões · Nulidade de ato administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Anulação e Correção de Provas / QuestõesNulidade de ato administrativoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Anulação e Correção de Provas / Questões

14% procedente1% parcialmente procedente82% improcedente

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