Recurso Especial nº 00125940220228160019

REsp 2199735/PR (2025/0064326-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

GABRIEL MANTOVANI OZORIO CAMPOS - PR086376

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Tocantins Administração de Bens Ltda., Kolossus Administração de Bens Ltda. e Valpin Participações Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) assim ementado (fls. 923/924): 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. “AÇÃO DE RENDA E DANOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL” (ARGILA E AREIA). CONCESSÃO DE PESQUISA MINERAL EM FAVOR DA SOGEO NA ÁREA DE PROPRIEDADE DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO . SENTENÇA QUE, POR ISSO, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA AUTORA. COMPATIBILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 227/67 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPULSO PARA APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL QUE SE DÁ PELO MAGISTRADO, CONFORME ART. 27, VI, DO DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. a) Nos termos do art. 27, VI, do Decreto-Lei nº 227/1967, é necessário juntar ao processo a prova de acordo com os proprietários da área sobre a autorização para pesquisa mineral e valor de indenização dos danos decorrentes da pesquisa. b) Caso não seja apresentada a prova desse acordo, a segunda parte do inciso VI dispõe que “(…) o Diretor-Geral do D. N. P.

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