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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00123955920188160038

Processo nº 0012395-59.2018.8.16.0038

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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