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STJImprocedenteJulgamento: 28/11/2022

Recurso Especial nº 00120410720218160013

Processo nº 0012041-07.2021.8.16.0013

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Encargo de 20% · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Encargo de 20%IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de Lixo
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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