STJImprocedenteJulgamento: 21/08/2025

Recurso Especial nº 00120030920138150011

Processo nº 0012003-09.2013.8.15.0011

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização do Prejuízo · Perdas e Danos · Compra e Venda · Evicção ou Vicio Redibitório
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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