STJProcedenteJulgamento: 04/05/2023

Recurso Especial nº 00114813420198130267

Processo nº 0011481-34.2019.8.13.0267

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Criação de Dotação Orçamentária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

Criação de Dotação Orçamentária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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