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STJProcedenteJulgamento: 02/07/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00113404620168190075

Processo nº 0011340-46.2016.8.19.0075

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Receptação · Uso de documento falso · Aplicação da Pena · Prescrição · Falsificação de documento particular · Poluição · Receptação Qualificada
ReceptaçãoUso de documento falsoAplicação da PenaPrescriçãoFalsificação de documento particularPoluiçãoReceptação Qualificada
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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