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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/01/2024

Recurso Especial nº 00110515020198272706

Processo nº 0011051-50.2019.8.27.2706

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Defeito, nulidade ou anulação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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