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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/05/2024

Recurso Especial nº 00107334620238272700

Processo nº 0010733-46.2023.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Causas Supervenientes à Sentença · Taxa SELIC
Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoCausas Supervenientes à SentençaTaxa SELIC
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Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

74% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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