STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Especial nº 00106597520188272729

Processo nº 0010659-75.2018.8.27.2729

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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