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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/02/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00106256220164025102

Processo nº 0010625-62.2016.4.02.5102

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Sistema Remuneratório e Benefícios · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Gratificações e Adicionais
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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