STJProcedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Especial nº 00102534120168190209

Processo nº 0010253-41.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Cláusula Penal · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Perdas e Danos Cláusula Penal Indenização por Dano Moral

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