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STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2022

Recurso Especial nº 00101463320168140048

Processo nº 0010146-33.2016.8.14.0048

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Regime inicial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Regime inicialTráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 1.635 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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