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STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2022

Recurso Especial nº 00099885520074036119

Processo nº 0009988-55.2007.4.03.6119

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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