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STJImprocedenteJulgamento: 11/03/2022

Recurso Especial nº 00099544620198130720

Processo nº 0009954-46.2019.8.13.0720

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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