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STJImprocedenteJulgamento: 14/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00098895620248179000

Processo nº 0009889-56.2024.8.17.9000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Cabimento · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Desclassificação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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