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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Especial nº 00096307220238190001

Processo nº 0009630-72.2023.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Anulação de Débito Fiscal · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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