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STJImprocedenteJulgamento: 30/04/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00096043120188270000

Processo nº 0009604-31.2018.8.27.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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