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STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00091821020178180140

Processo nº 0009182-10.2017.8.18.0140

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Regime inicial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 1.635 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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