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STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2022

Recurso Especial nº 00086012120208272700

Processo nº 0008601-21.2020.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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