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STJProcedenteJulgamento: 09/01/2020

Recurso Especial nº 00085963920174036181

Processo nº 0008596-39.2017.4.03.6181

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Falsificação do selo ou sinal público · Regime inicial · Crimes contra a Fauna
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoFalsificação do selo ou sinal públicoRegime inicialCrimes contra a Fauna
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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