STJImprocedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 00081563220228272700

Processo nº 0008156-32.2022.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Cabimento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Cabimento ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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