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STJImprocedenteJulgamento: 30/06/2021

Recurso Especial nº 00079958320158190212

Processo nº 0007995-83.2015.8.19.0212

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral
Promessa de Compra e VendaRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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