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STJProcedenteJulgamento: 19/11/2020

Recurso Especial nº 00075988520168210033

Processo nº 0007598-85.2016.8.21.0033

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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