STJImprocedenteJulgamento: 07/01/2021

Recurso Especial nº 00074038120168210007

Processo nº 0007403-81.2016.8.21.0007

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Pena Privativa de Liberdade · Pena Restritiva de Direitos · Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Pena Privativa de Liberdade Pena Restritiva de Direitos Roubo Majorado Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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