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STJImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Recurso Especial nº 00071463120188110018

Processo nº 0007146-31.2018.8.11.0018

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Anulação de Débito Fiscal
ISS/ Imposto sobre ServiçosEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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