STJImprocedenteJulgamento: 26/10/2022

Recurso Especial nº 00070873820038190053

Processo nº 0007087-38.2003.8.19.0053

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cabimento · Decretação de Ofício · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cabimento Decretação de Ofício IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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