STJImprocedenteJulgamento: 12/08/2020

Recurso Especial nº 00068710520154036110

Processo nº 0006871-05.2015.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Pena de Multa · Substituição da Pena · Regime inicial

Contrabando ou descaminho Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Pena de Multa Substituição da Pena Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho

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