STJProcedenteJulgamento: 07/06/2021

Recurso Especial nº 00064012720174036102

Processo nº 0006401-27.2017.4.03.6102

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Sociais IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Exclusão - ICMS

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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