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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/01/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00063744520114036105

Processo nº 0006374-45.2011.4.03.6105

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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