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STJImprocedenteJulgamento: 12/06/2020

Recurso Especial nº 00062288220124036100

Processo nº 0006228-82.2012.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 5.119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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