STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2023

Recurso Especial nº 00061424920008060140

Processo nº 0006142-49.2000.8.06.0140

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Honorários Advocatícios Penhora / Depósito/ Avaliação

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