STJImprocedenteJulgamento: 03/05/2021

Recurso Especial nº 00059296820168130049

Processo nº 0005929-68.2016.8.13.0049

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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