STJImprocedenteJulgamento: 22/03/2021

Recurso Especial nº 00058745220188070005

Processo nº 0005874-52.2018.8.07.0005

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Contravenções Penais · Violência Doméstica Contra a Mulher · Aplicação da Pena · Violência Doméstica Contra a Mulher

Contravenções Penais Violência Doméstica Contra a Mulher Aplicação da Pena Violência Doméstica Contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Contravenções Penais

62% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 2.397 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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