Recurso Especial nº 00056715920118260053
Processo nº 0005671-59.2011.8.26.0053
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.