STJImprocedenteJulgamento: 14/04/2021

Recurso Especial nº 00054811020198250000

Processo nº 0005481-10.2019.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Liminar Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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