STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2021

Recurso Especial nº 00053736020178190212

Processo nº 0005373-60.2017.8.19.0212

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Promessa de Compra e Venda · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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